Portugal é dos países da OCDE onde o fisco menos vence casos de tribunal, não chegando a metade dos processos e ficando no top3 dos países da zona euro em que o Estado consegue menos veredictos favoráveis. Um relatório recente da organização elogia a adoção de ferramentas digitais pela Autoridade Tributária, mas refere também que quase metade dos litígios acabam com um desfecho desfavorável ao Estado, um valor que deixa Portugal próximo do topo desta lista.
O relatório sobre ‘Administração Fiscal’ de 2025 coloca Portugal como o nono país da OCDE onde a Autoridade Tributária menos vence litígios, com apenas 49,3% em 2023. Olhando para os cinco anos anteriores, o valor de 2023 nem foi o mais penalizador para o fisco português, que em 2018 conseguiu desfechos favoráveis em apenas 39,7% dos casos que culminaram em litígio, sendo que 2022 registou o valor mais alto, com 49,9%.
Contas feitas, este resultado deixa Portugal atrás de economias como a Grécia e a Croácia, da zona euro, ou da Índia, Costa Rica, Indonésia, Marrocos e EUA, onde as administrações fiscais terminaram 2023 com uma percentagem de deliberações favoráveis ainda menor do que em Portugal.
Para Pedro Ginjeira do Nascimento, secretário-geral da Associação Business Roundtable Portugal (BRP), há três motivos principais a contribuírem para esta dinâmica: por um lado, a complexidade do sistema, “que é muito detalhado” e acaba por gerar discórdias; por outro, a instabilidade criada pelas alterações constantes; e, finalmente, a morosidade, que “faz com que leve muito tempo à administração corrigir erros, lapsos e incorreções”.
Lembrando o valor que fica pendente em processos administrativos nos tribunais nacionais, que em 2024 chegava próximo dos 12 mil milhões de euros, o secretário-geral da BRP lembra também a ineficiência gerada pelos atrasos na justiça, sobretudo num país “onde estamos constantemente a dizer que as empresas não crescem porque não há capital”. Ainda assim, Pedro Ginjeira do Nascimento ressalva que a justiça “não é toda igual”.
“Quando olhamos para o funcionamento da justiça portuguesa, temos áreas onde comparamos relativamente bem, como a cível ou a comercial. Não somos os mais rápidos da Europa, mas também não somos os piores, portanto isso não nos atrasa”, destaca. No entanto, no caso dos litígios administrativos e fiscais, a comparação é altamente penalizadora para o país, sendo que, a título de exemplo, o prazo médio de resolução é mais do dobro do espanhol (747 dias face a 369 em Espanha e que colocaram Portugal no segundo lugar deste ranking em 2022, apenas atrás de Malta).
Como tal, “há uma margem de progressão muito significativa” e que pode ser aproveitada transportando lições de outras áreas da justiça – ou seja, “não precisamos de estar a copiar o que foi feito noutro país qualquer; podemos copiar soluções que já foram implementadas cá em Portugal”.
Simultaneamente, Portugal fica entre os dez países com mais processos internos de revisão pela autoridade fiscal, com cerca de 16 casos por cada mil contribuintes ativos. A liderar esta lista surge a Alemanha, seguida de Islândia, França, Arábia Saudita, Finlândia, Países Baixos, Hong Kong, Chipre e África do Sul, com Portugal a fechar o top10.
Dívidas pesam mais do que na média dos países da OCDE
Outro dos destaques para Portugal no relatório em questão prende-se com o peso dos impostos em atraso no total da receita coletada. Excluindo os países onde as dívidas fiscais representam mais de 50% da coleta (analisados separadamente para não distorcerem a amostra com estes valores extremos), Portugal é o segundo país onde os impostos em atraso equivalem a uma fração mais significativa da receita fiscal.
Em sentido inverso, a economia nacional posiciona-se como uma das que mostra uma menor percentagem de dívidas consideradas coletáveis, ficando na 13ª posição deste ranking. Comparando com a média, os 31% de dívidas classificadas como cobráveis ficam claramente abaixo dos 55% registados para o bloco económico como um todo.
Mantendo o foco da análise na globalidade da OCDE, o relatório mostra ainda que a percentagem de impostos pessoais em dívida em função da receita total deste tipo de tributação ronda os 15%, bastante abaixo dos 20% registados para os impostos às empresas e os 23% registados no IVA.
Digitalização no topo
Numa nota mais positiva, Portugal lidera na adoção de ferramentas tecnológicas e na digitalização dos processos associados às entregas de declarações, um facto destacado pela própria Autoridade Tributária nas suas páginas online. O país registou uma taxa de entrega eletrónica de 100% para o IRS, IRC e IVA, um valor que mostra a aposta nas tecnologias da informação e coloca o fisco “como uma referência em modernização tecnológica e capacidade de execução”, lê-se numa publicação nas suas redes sociais.
Pedro Ginjeira do Nascimento reconhece a importância desta tendência, argumentando que “este tem sido um aspeto bastante importante dos ganhos de eficiência da administração pública” e não só na vertente fiscal. Exemplo disso é a Segurança Social, onde o mais recente esforço de digitalização “tem tirado muita gente, empresas e particulares, das filas enormes” nos balcões de atendimento espalhados pelo país.
No entanto, “há ainda bastante trabalho para melhorar”, sendo que parte dos problemas originam “na complexidade da legislação”. Com leis pouco claras e frequentemente sujeitas a alterações, “estas declarações digitais são muito complexas e demoram muito tempo a preencher”, o que constitui um fardo para as empresas e cidadãos do país.
“Este é um indicador que aparece múltiplas vezes neste tipo de relatórios, o tempo médio que as empresas levam para cumprir as suas obrigações fiscais e parafiscais, que é muito superior àquilo que acontece noutros países”, explica o secretário-geral da BRP. Isto traduz-se em menor eficiência e maiores gastos para as empresas, algo que deveria ser corrigido, continua.
Baixar impostos em contraciclo
Num outro relatório publicado esta semana, a OCDE examinou também a tributação aplicada às empresas nos países membros do bloco, identificando Portugal como uma das três únicas economias onde o IRC baixou no último ano.
A par com Islândia e Luxemburgo, Portugal promoveu uma descida dos impostos às empresas em contraciclo com o resto da organização, que destaca também quatro subidas deste tipo de tributação: França, Eslováquia, Gibraltar e Tunísia. Nos restantes 137 países analisados não houve variações, sendo que onze deles não têm qualquer imposto aplicável a sujeitos coletivos ou este tinha taxa zero.
É o segundo ano em que Portugal é incluído no lote de economias onde os impostos às empresas desceram, depois de em 2024 se ter juntado a Áustria e novamente o Luxemburgo numa decisão semelhante. Recorde-se que a taxa nominal de IRC baixou de 21% para 20% este ano, sendo que o Governo traçou como objetivo continuar com os cortes até 17% em 2028. Contudo, o caso português é peculiar, sendo aplicáveis derramas que frequentemente levam as empresas a terem taxas efetivas consideravelmente acima da nominal.
Em sentido inverso, Portugal continuou a liderar a organização no que respeita aos benefícios fiscais, mantendo o primeiro posto na lista do peso destes incentivos em função do PIB com 0,4%. Além disso, a economia nacional é também aquela onde estas medidas fiscais mais contribuem para a investigação e desenvolvimento (I&D) empresarial.
Pegando na despesa total em I&D, o valor dos benefícios fiscais concedidos chega a 36,8%, o mais alto da OCDE. Juntando a isto o financiamento direto, o peso relativo sobe para 44,1%, sublinhando bem a relevância destas isenções para as empresas.
