Arquivos: FAQs

Em Portugal, não existe obrigação legal de celebrar um contrato-promessa de compra e venda (CPCV) na aquisição de uma empresa. Ainda assim, na prática, o CPCV é fortemente recomendável, sobretudo em operações de maior complexidade ou valor elevado, como a compra de empresas com múltiplos ativos, contratos em execução, imóveis, equipamentos e carteira de clientes […]

Um NDA (Non-Disclosure Agreement) é um acordo de confidencialidade que obriga as partes a manter sigilo sobre informações estratégicas ou sensíveis partilhadas no âmbito de uma relação profissional ou comercial. Este contrato protege, entre outros: segredos comerciais; projetos e ideias inovadoras; listas de clientes; dados financeiros; know-how e processos internos. Mais do que um formalismo […]

A transferência de quotas (em sociedades por quotas, Lda) ou de ações (em sociedades anónimas, S.A.) ocorre quando um sócio vende ou cede a sua participação a outra pessoa ou empresa. Este processo é sempre feito diretamente entre comprador e vendedor, seguindo as regras legais aplicáveis.

No contexto empresarial, a clareza na comunicação e a formalização de entendimentos são determinantes para criar confiança e reduzir riscos. O Business Memorandum (ou memorando de negócios) é um instrumento central nesse processo, permitindo registar acordos preliminares, alinhar expectativas e estabelecer uma base estruturada para negociações mais complexas. Este documento é habitualmente utilizado nas fases […]