Última atualização: 14 de fevereiro de 2026
Compromisso institucional
A Bolsa Portugal Negócios assume um compromisso permanente com a transparência, credibilidade e rigor nos processos de compra e venda empresarial. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma e definem os direitos e deveres dos utilizadores.
1 – Objeto
Os presentes Termos regulam a utilização da plataforma Bolsa Portugal Negócios, marketplace empresarial dedicado à compra e venda de empresas, promoção de parcerias estratégicas e oportunidades de investimento em Portugal.
A utilização da plataforma implica a aceitação integral das presentes condições.
2 – Acesso e registo
O acesso e utilização de determinadas funcionalidades da plataforma dependem de registo prévio.
O processo de registo tem como finalidade assegurar a identificação adequada dos utilizadores e reforçar a credibilidade do ambiente empresarial.
2.1 O acesso a determinadas funcionalidades poderá exigir registo prévio.
2.2 O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. São recomendados endereços de e-mail empresariais, por garantirem maior credibilidade e segurança na comunicação.
E-mails genéricos (ex.: Gmail, Hotmail, Yahoo) ou criados apenas para efeitos de publicação de anúncios (ex.: ) poderão não ser aceites, podendo conduzir à reprovação do anúncio.
2.3 A Bolsa Portugal Negócios reserva-se o direito de recusar, suspender ou remover registos que não cumpram os critérios de veracidade, credibilidade ou conformidade legal.
O cumprimento das regras de acesso e registo constitui condição essencial para a utilização da plataforma. Uma vez validado o registo, o utilizador poderá proceder à publicação de oportunidades empresariais, nos termos definidos na secção seguinte.
3 – Inserção de anúncios
A publicação de anúncios na plataforma destina-se exclusivamente à divulgação de oportunidades empresariais legítimas e devidamente enquadradas.
Todos os anúncios devem respeitar critérios de clareza, transparência e rigor informativo, garantindo a confiança dos potenciais investidores e compradores.
3.1 Apenas poderão ser publicados anúncios relativos a:
- Empresas à venda
- Negócios para investimento
- Participações sociais
- Parcerias empresariais
3.2 O anunciante é o único responsável pelo conteúdo publicado, incluindo dados financeiros, operacionais e jurídicos.
3.3 Não são permitidos anúncios com informações falsas, enganosas ou que violem a legislação aplicável.
O cumprimento destas regras constitui condição essencial para a manutenção do anúncio ativo na plataforma. A Bolsa Portugal Negócios poderá proceder à análise e verificação das informações publicadas, nos termos definidos na secção seguinte.
4 – Validação, verificação e due diligence
Com o objetivo de garantir qualidade, credibilidade e confiança na plataforma, a Bolsa Portugal Negócios poderá adotar procedimentos de verificação e análise preliminar (due diligence) sobre os anúncios publicados.
No âmbito destes procedimentos, poderá:
- Solicitar documentação comprovativa da titularidade ou legitimidade do negócio anunciado;
- Verificar a identidade fiscal ou empresarial do anunciante;
- Solicitar elementos financeiros, jurídicos ou operacionais adicionais que sustentem a informação apresentada.
Estes procedimentos não substituem a due diligence que deverá ser realizada pelas partes no âmbito de uma eventual transação, constituindo apenas uma verificação interna de conformidade e credibilidade.
A não apresentação da documentação solicitada poderá implicar a suspensão ou remoção do anúncio, sem direito a reembolso.
5 – Serviços e pagamentos
Os serviços disponibilizados pela Bolsa Portugal Negócios estão sujeitos a condições comerciais específicas.
A utilização de determinadas funcionalidades poderá implicar o pagamento dos valores aplicáveis, conforme descrito abaixo.
5.1 Os valores aplicáveis aos serviços encontram-se descritos na secção “Preços & Honorários”.
5.2 Os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
5.3 A Bolsa Portugal Negócios reserva-se o direito de atualizar preços, condições e serviços a qualquer momento, mediante publicação no site.
A adesão aos serviços implica a aceitação das condições comerciais em vigor no momento da contratação. As disposições relativas à titularidade e utilização dos conteúdos publicados encontram-se definidas na secção seguinte.
6 – Propriedade e direitos de utilização
A titularidade e utilização dos conteúdos publicados na plataforma obedecem a princípios de respeito pelos direitos legais e pela atividade da Bolsa Portugal Negócios.
A publicação de informação na plataforma não implica a transferência de propriedade, salvo disposição expressa em contrário.
6.1 O utilizador mantém a titularidade do conteúdo publicado.
6.2 Ao publicar um anúncio, o utilizador concede à Bolsa Portugal Negócios uma licença não exclusiva para divulgação do conteúdo no âmbito da atividade da plataforma, incluindo canais digitais associados.
A utilização da plataforma pressupõe o respeito pelos direitos de terceiros e pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual. As regras relativas à responsabilidade e aos limites da atuação da plataforma encontram-se previstas na secção seguinte.
7 – Limitação de responsabilidade
A Bolsa Portugal Negócios disponibiliza uma plataforma para facilitar o encontro entre compradores e vendedores de oportunidades empresariais. É importante esclarecer que a plataforma atua apenas como intermediária e não substitui a análise, avaliação ou decisão profissional de cada utilizador.
7.1 A Bolsa Portugal Negócios atua exclusivamente como intermediário na divulgação de oportunidades empresariais.
7.2 As negociações, decisões de investimento e transações são realizadas diretamente entre comprador e vendedor.
7.3 A plataforma não garante o sucesso das transações nem se responsabiliza por eventuais perdas resultantes de decisões tomadas pelas partes.
Os utilizadores devem exercer o seu próprio critério e diligência antes de realizar qualquer transação. Recomenda-se sempre obter aconselhamento profissional adequado para avaliar os riscos associados a investimentos ou negociações empresariais. A utilização da plataforma implica a aceitação destas condições de responsabilidade.
8 – Alterações aos termos
A Bolsa Portugal Negócios poderá alterar os presentes Termos sempre que necessário. Recomenda-se a consulta periódica desta página para verificação de atualizações.
9 – Lei aplicável e foro competente
Os presentes termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios será competente o foro da comarca da sede da Bolsa Portugal Negócios, com expressa renúncia a qualquer outro.
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