- Utilização dos Serviços
1.1. O Utilizador poderá necessitar de registo para aceder a determinadas funcionalidades.
1.2. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo que que endereços de e-mail empresariais, são recomendados, por garantirem maior credibilidade e segurança na comunicação. E.mail genéricos (ex.: Gmail, Hotmail, Yahoo) do e do tipo e-mail criados apenas para o efeito da publicação de anúncios (ex.: ) não serão aceites e conduzirão à reprovação imediata do anúncio
1.3 Requeremos e verificamos a existencia de empresas formais. Para cada empresa, aníncio, avaliamos a probabilidade de uma futura transação.
- Inserção de Anúncios
2.1. O Utilizador apenas poderá inserir:
- Anúncios de negócios, empresas ou ativos próprios, ou
- Anúncios para os quais possua autorização do proprietário ou representante legal.
2.2. O Utilizador é responsável pelo conteúdo do anúncio, assumindo todos os riscos relativos à informação publicada e à interação com terceiros.
- Validação, Due Diligence e Documentação
3.1. Para garantir a qualidade e credibilidade da informação publicada, a Bolsa Portugal Negócios realiza, realiza um processo interno de verificação e validação (“due diligence”) sobre os anunciantes e os respetivos anúncios.
3.2. Este processo pode incluir, entre outros:
a) Confirmação da identidade legal do anunciante (NIPC, certidão permanente ou identificação fiscal);
b) Verificação de propriedade ou direito legítimo de venda;
c) Solicitação de declarações financeiras e outros documentos que sustentem dados apresentados no anúncio;
3.3. O Utilizador dispõe de 10 dias úteis para fornecer a documentação solicitada.
3.4. A não apresentação da documentação no prazo poderá resultar na suspensão ou remoção do anúncio, sem direito a reembolso.
3.5. A Bolsa Portugal Negócios reserva-se o direito de recusar ou retirar anúncios que não cumpram os critérios mínimos de qualidade ou que apresentem inconsistências graves.
- Propriedade e Direitos de Utilização
4.1. Os anúncios publicados são propriedade do Utilizador ou da Bolsa Portugal Negócios, e apenas podem ser utilizados de acordo com as especificações da plataforma.
4.2. Ao publicar um anúncio, o Utilizador concede à Bolsa Portugal Negócios uma licença gratuita, não exclusiva e transferível para divulgar, reproduzir ou distribuir o conteúdo em outros canais, aplicações ou dispositivos.
- Serviços Pagos
5.1. O Utilizador compromete-se a fornecer dados corretos para efeitos de faturação e a pagar os valores de publicação no momento da contratação.
5.2. Os pagamentos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
5.3. A política de preços poderá ser alterada a qualquer momento, sendo aplicável a partir da data de publicação no site.
5.4. O cancelamento do serviço pode ser solicitado por e-mail ou telefone.
- Alterações, Suspensão e Limitação de Serviços
6.1. A Bolsa Portugal Negócios poderá modificar, suspender ou encerrar serviços sem aviso prévio.
6.2. Poderemos modificar o conteúdo dos anúncios para cumprir critérios de qualidade e legibilidade.
6.3. Não nos responsabilizamos por interrupções, indisponibilidades ou falhas no acesso à plataforma.
- Responsabilidade
7.1. A Bolsa Portugal Negócios não garante a veracidade, precisão ou qualidade dos anúncios publicados, embora adote procedimentos internos para aumentar a credibilidade e reduzir riscos de fraude.
7.2. O Utilizador reconhece que qualquer negociação é realizada exclusivamente entre comprador e vendedor, sem envolvimento ou responsabilidade da Bolsa Portugal Negócios.
- Disposições Finais
8.1. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos.
8.2. Qualquer litígio será resolvido nos tribunais da comarca da sede da Bolsa Portugal Negócios, com aplicação da lei portuguesa.
8.3. Estes Termos e Condições poderão ser alterados sempre que necessário, pelo que se aconselha os utilizadores à sua consulta regular
Última revisão 15/08/2025